Com 14 votos, vereadores rejeitaram posição da CCJR; proposta de Rafael Ranalli prevê disciplina facultativa no ensino fundamental, com adesão definida pelas famílias na matrícula
A Câmara Municipal de Cuiabá manteve viva, nesta terça-feira (22), a proposta que prevê a oferta de ensino religioso confessional nas escolas públicas da rede municipal. Os vereadores derrubaram o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ao projeto de lei do vereador Rafael Ranalli (PL), que agora continua a tramitar no Legislativo.
Como foi a votação
Foram 14 votos a favor da derrubada do parecer da CCJR, o que permite que a proposta siga em tramitação. A comissão é responsável por analisar a constitucionalidade e a legalidade dos projetos antes que avancem na Casa, e seu parecer contrário, se mantido, poderia encerrar a discussão da matéria. Unica News
A decisão de plenário, porém, não equivale à aprovação do projeto. O que os vereadores fizeram foi rejeitar a posição da comissão e autorizar a continuidade da análise. Com isso, o texto segue para as comissões temáticas da Câmara Municipal de Cuiabá.
Depois dessa etapa, a proposta ainda precisa ser votada em plenário. Como ocorre com qualquer projeto de lei aprovado pelo Legislativo municipal, caso passe por todas as fases, o texto seguirá para o prefeito Abilio Brunini, que decide entre sancionar ou vetar a medida.
O que prevê o texto
Pelo projeto, a disciplina seria oferecida aos alunos do ensino fundamental dentro do horário normal de aulas, com participação facultativa, condicionada à manifestação dos pais ou responsáveis no momento da matrícula. Ou seja, nenhum estudante seria obrigado a frequentar as aulas.
A principal característica da proposta é o modelo adotado. No ensino confessional, o conteúdo pode seguir os princípios de uma tradição religiosa específica, em vez de tratar da religião de forma genérica; o texto prevê a participação de entidades religiosas e exige que os educadores, além do registro formal, tenham credenciamento concedido por autoridade religiosa competente.
Para os estudantes que não optarem pela disciplina, o projeto prevê alternativas. Quem não escolher o ensino religioso poderá participar de outras atividades pedagógicas complementares, com possibilidade de aulas de reforço nas áreas em que apresentar dificuldade.
Quanto aos custos, a proposta estabelece que a implantação não deve gerar, num primeiro momento, aumento de despesas para o município, já que entidades religiosas poderão se credenciar para oferecer as aulas; se a rede municipal precisar, o texto também autoriza concurso público específico para educadores da disciplina.
Os argumentos do autor e a base no STF
Durante a discussão em plenário, Ranalli defendeu que a disciplina contribui para a formação moral e cívica dos estudantes e reforçou o caráter opcional da oferta. Segundo o vereador, há escolas interessadas em incluir o ensino religioso na grade, e ele pediu apoio aos colegas para que a capital permita essa possibilidade, “sempre respeitando a decisão de cada família”.
Para sustentar a proposta, o parlamentar recorreu à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Na justificativa, ele cita o julgamento da ADI 4439, concluído em 2017, quando a Corte manteve a possibilidade de ensino religioso confessional em escolas públicas, desde que a matrícula seja facultativa.
O texto afirma que a intenção é promover o respeito entre as tradições sem ferir a laicidade do Estado, e que não haverá discriminação, favorecimento ou prejuízo ao aluno em razão da escolha da família. A cobertura da sessão não detalhou os fundamentos do parecer contrário da CCJR. O tema, no entanto, costuma dividir educadores e juristas no país, principalmente pela discussão sobre os limites da laicidade na escola pública, e deve voltar ao debate nas próximas etapas da tramitação.
Tramitação começou em março
A proposta não é nova na Câmara. O vereador protocolou o projeto no início de março deste ano, prevendo a inclusão do ensino religioso confessional nas escolas públicas municipais da capital. Conexaomt
Em abril, a matéria passou pela comissão. O processo nº 9152/2026, de Rafael Ranalli, que trata do ensino religioso confessional na rede pública municipal, constou da pauta de reunião da CCJR, que acabou se posicionando contra o texto. A derrubada desse parecer em plenário, nesta semana, reabriu o caminho para a análise do mérito.
Para pais e responsáveis de alunos da rede municipal, nada muda por enquanto. A oferta da disciplina só poderia ocorrer depois da aprovação final pela Câmara, da sanção pelo prefeito e da regulamentação pela Secretaria Municipal de Educação, etapas que ainda não têm data definida.
Fontes:
- Olhar Direto: Câmara derruba parecer contra projeto que pretende levar ensino religioso às escolas em Cuiabá
- Única News: Projeto sobre ensino religioso confessional avança na Câmara de Cuiabá
- FTN Brasil: Câmara de Cuiabá derruba parecer e projeto para levar ensino religioso às escolas avança
- Esportes & Notícias: Câmara derruba parecer e projeto de Ranalli avança
- Conexão MT: Ranalli quer ensino religioso nas escolas municipais de Cuiabá (março)
- Conexão MT: Mais de vinte matérias são apreciadas durante reunião da CCJR (abril)