Prazo para adesão ao programa federal de refinanciamento termina em 9 de setembro e deve gerar alívio mensal de cerca de R$ 660 mil no caixa municipal
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, na terça-feira (1º), um projeto de lei que muda a forma como a Prefeitura paga uma dívida antiga com a União. Os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira, o projeto de lei do Executivo que autoriza o parcelamento especial de uma dívida do município com a União. A medida permitirá reduzir o valor das parcelas e dará maior fôlego ao caixa da atual administração, sem criar custo ou nova despesa para os cofres municipais. A votação ocorre em meio à corrida contra o tempo para formalizar a adesão ao programa federal. O DOCUMENTO
Como funciona o parcelamento aprovado pelos vereadores
O saldo da dívida considerado para a renegociação é de R$ 30,46 milhões. Atualmente, o município tem previsão de pagamento em 42 parcelas de aproximadamente R$ 846,4 mil cada. Com a adesão ao programa federal, a dívida poderá ser quitada em até 360 parcelas, com atualização pelo IPCA e juros reais de 0% ao ano. Na prática, isso significa esticar o prazo de pagamento de menos de quatro anos para até trinta, reduzindo drasticamente o valor de cada parcela mensal. O DOCUMENTO
Na modalidade escolhida pela Prefeitura, a administração municipal também deverá aplicar anualmente 4% do saldo atualizado da dívida em investimentos que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação federal. Ainda assim, a estimativa é de uma redução bruta de aproximadamente R$ 9,14 milhões por ano nas despesas com o serviço da dívida. Descontado o valor que deve ser destinado a esses investimentos obrigatórios, o município terá um espaço fiscal líquido estimado em R$ 7,92 milhões por ano, o equivalente a cerca de R$ 660 mil por mês. O DOCUMENTOO DOCUMENTO
Esse valor liberado mensalmente não representa dinheiro extra no orçamento, mas sim recursos que deixam de ser comprometidos com o pagamento de juros e parcelas elevadas, podendo ser direcionados a outras áreas da administração, como saúde, educação e obras de infraestrutura. A justificativa apresentada pelo Executivo destaca que a medida representa um expressivo alívio no fluxo de caixa mensal e possibilita a eliminação da onerosidade da taxa de juros da dívida. O DOCUMENTO
Qual é a base legal e o prazo para a Prefeitura formalizar a adesão
A adesão ao parcelamento está baseada na Emenda Constitucional nº 136, de 2025, e em regulamentações federais que permitem o refinanciamento de débitos municipais com condições mais favoráveis. A Prefeitura precisa formalizar a adesão junto à Secretaria do Tesouro Nacional até 9 de setembro de 2026. Esse prazo apertado explica a urgência com que o projeto tramitou na Câmara Municipal, já que sem a aprovação dos vereadores a Prefeitura não teria como cumprir o prazo estabelecido pelo governo federal. O DOCUMENTO
O texto aprovado também aponta que a renegociação contribui para ampliar a capacidade financeira do município e reduzir riscos relacionados à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, que é uma das principais fontes de receita de Cuiabá repassadas pela União. Ou seja, além do alívio direto no caixa, a medida também funciona como uma proteção contra possíveis bloqueios de repasses federais relacionados a inadimplência. O DOCUMENTO
Segundo a declaração de compatibilidade fiscal assinada pelo secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, e pelo controlador-geral do município, Eder Galiciani, a dívida já existe, está prevista no orçamento e a reestruturação apenas modifica suas condições de pagamento, não representando a criação de uma nova obrigação financeira. Os responsáveis pela área fiscal também afirmam que a medida não acarreta impacto orçamentário-financeiro negativo nos exercícios seguintes. O DOCUMENTOO DOCUMENTO
Quais garantias foram incluídas no texto aprovado
Para evitar que a manobra financeira seja usada de forma inadequada no futuro, os vereadores aprovaram um texto com restrições específicas. A proposta estabelece que fica vedada a contratação de novas operações de crédito para o pagamento das parcelas, impedindo que a renegociação seja utilizada como pretexto para a Prefeitura criar novo endividamento com essa finalidade. A regra funciona como um mecanismo de controle para que o alívio fiscal obtido agora não se transforme em uma nova dívida no futuro. O DOCUMENTO
A votação unânime da Câmara ocorreu na mesma sessão em que os vereadores também aprovaram outro projeto de impacto direto na administração municipal, que amplia para até 36 meses o prazo de contratos temporários em áreas como saúde, educação e assistência social, diante do vencimento de centenas de contratos previstos para os próximos meses. O conjunto de decisões tomadas na terça-feira mostra o esforço da Casa Legislativa em destravar pautas administrativas consideradas urgentes pelo Executivo antes de prazos legais se esgotarem.
Com a aprovação do parcelamento, o próximo passo cabe à Prefeitura, que precisa concluir a formalização junto à Secretaria do Tesouro Nacional dentro do prazo estipulado. Caso a adesão não seja feita a tempo, o município perderia a oportunidade de renegociar a dívida nas condições mais vantajosas oferecidas pelo programa federal, mantendo o cronograma atual de parcelas mais pesadas sobre o orçamento municipal.
Fontes:
- https://odocumento.com.br/por-unanimidade-camara-aprova-parcelamento-de-divida-de-r-30-milhoes-da-prefeitura/
- https://odocumento.com.br/camara-aprova-por-unanimidade-prazo-maior-para-contratos-temporarios-em-cuiaba/
- https://www.folhamax.com/cidades/camara-amplia-prazo-para-temporarios-em-cuiaba/570388