Prefeitura tem até esta quarta-feira, 9 de setembro, para formalizar adesão ao programa federal junto ao Tesouro Nacional
Um projeto de lei que pode aliviar significativamente as contas públicas de Cuiabá ganhou aprovação unânime dos vereadores no início de setembro e chega agora à etapa final de formalização. Trata se do parcelamento especial de uma dívida do município com a União, no valor de R$ 30,46 milhões, uma medida que promete reduzir o peso das parcelas mensais sem gerar novo endividamento para os cofres públicos.
O que foi aprovado pela Câmara Municipal
Na sessão do dia 1º de setembro, os vereadores de Cuiabá votaram favoravelmente, sem nenhuma abstenção ou voto contrário, ao projeto de lei enviado pelo Poder Executivo municipal. A proposta autoriza o parcelamento especial do débito que o município mantém com a União, atualmente pago em 42 parcelas de aproximadamente R$ 846,4 mil cada. Com a adesão ao programa federal, essa dívida poderá ser estendida para até 360 parcelas, com atualização pelo IPCA e juros reais de 0% ao ano.
A base legal da medida está na Emenda Constitucional nº 136, de 2025, que criou regras mais favoráveis para o refinanciamento de débitos municipais junto ao governo federal. Ao aderir ao programa, a Prefeitura se compromete a aplicar anualmente 4% do saldo atualizado da dívida em investimentos que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação, uma contrapartida que direciona parte dos recursos economizados para obras e serviços públicos.
O prefeito Abilio Brunini sancionou a lei aprovada pela Câmara já no dia seguinte à votação, dando sequência ao processo. Segundo a Secretaria Municipal de Economia, a proposta não representa a criação de uma nova obrigação financeira, já que a dívida em questão já constava no orçamento municipal e a reestruturação apenas altera as condições de pagamento, sem custo adicional para o município.
O impacto financeiro esperado para o município
Os números apresentados durante a tramitação do projeto indicam uma redução bruta de aproximadamente R$ 9,14 milhões por ano nas despesas com o serviço da dívida. Descontado o percentual destinado obrigatoriamente a investimentos, a estimativa é de um espaço fiscal líquido de cerca de R$ 7,92 milhões por ano para a administração municipal, o equivalente a algo em torno de R$ 660 mil por mês.
Na justificativa apresentada pelo Executivo à Câmara, a medida foi descrita como um alívio expressivo no fluxo de caixa mensal do município, além de eliminar a onerosidade da taxa de juros que incidia sobre a dívida original. O texto também aponta que a renegociação ajuda a reduzir riscos relacionados à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios, mecanismo pelo qual a União pode reter repasses em caso de inadimplência.
Um ponto que chamou atenção durante a análise do projeto foi a vedação expressa à contratação de novas operações de crédito para o pagamento das parcelas dessa dívida, o que busca evitar que a renegociação seja usada como porta de entrada para novo endividamento municipal no futuro.
Prazo final se encerra nesta quarta-feira
Apesar da aprovação e da sanção já concluídas, a formalização definitiva ainda depende de um passo administrativo importante. A Prefeitura de Cuiabá precisa protocolar a adesão ao programa junto à Secretaria do Tesouro Nacional até o dia 9 de setembro de 2026, data que marca o encerramento do prazo estabelecido pelo governo federal para municípios interessados em aderir a essa modalidade de renegociação.
Esse tipo de prazo é comum em programas federais de refinanciamento de dívidas municipais, já que o Tesouro Nacional costuma estabelecer janelas específicas de adesão para organizar o processo entre milhares de prefeituras em todo o país. Caso a formalização não seja concluída dentro do prazo, o município corre o risco de perder a oportunidade de aderir às condições atuais, mais vantajosas do que as regras anteriores de parcelamento.
Por que a medida importa para o orçamento municipal
Para entender o alcance da decisão, vale lembrar que despesas com o serviço da dívida costumam competir diretamente com investimentos em áreas como saúde, educação e infraestrutura dentro do orçamento municipal. Ao reduzir o valor comprometido mensalmente com o pagamento dessa dívida específica, a administração ganha margem para redirecionar recursos para outras prioridades da gestão, ao mesmo tempo em que mantém a obrigação de reinvestir parte do valor economizado, conforme prevê a própria legislação que autoriza o parcelamento.
A expectativa da Secretaria Municipal de Economia é que, uma vez formalizada a adesão, os efeitos práticos da renegociação comecem a aparecer já nos próximos ciclos orçamentários, com folga adicional no caixa municipal ao longo dos próximos anos.
Fontes:
https://www.cuiaba.mt.gov.br/noticias/2545
https://www.reportermt.com/politica/prefeitura-de-cuiaba-sanciona-lei-que-renegocia-divida-de-r-3046-milhoes/242949
https://cenariomt.com.br/mato-grosso/folga-no-caixa-camara-aprova-por-unanimidade-renegociacao-que-alivia-divida-de-r-30-mi-de-cuiaba/