A Prefeitura de Cuiabá assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no dia 28 de janeiro de 2025, com o objetivo de garantir a segurança alimentar da população em situação de rua. O acordo foi homologado pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e representa uma reversão da decisão anterior do prefeito Abilio Brunini (PL), que havia anunciado o fim da distribuição de marmitas no dia 17 do mesmo mês. Com essa nova medida, a prefeitura se compromete a manter o fornecimento de alimentação para essa população vulnerável.
O TAC estabelece que a Prefeitura de Cuiabá deve demonstrar que os restaurantes populares ou outras formas de fornecimento de alimentos são suficientes para atender às necessidades da população em situação de rua. Além disso, o acordo prevê a promoção de uma atuação conjunta entre o poder público e entidades da sociedade civil, incluindo organizações religiosas e voluntários, para fortalecer a rede de apoio a essas pessoas.
Em uma nota oficial, a prefeitura informou que a distribuição de marmitas será realizada em um ponto fixo na Avenida das Torres. Essa decisão visa evitar que as refeições sejam vendidas a terceiros, prática que foi denunciada ao município e que compromete a segurança alimentar dos beneficiários. A medida busca garantir que a alimentação chegue de forma adequada a quem realmente precisa.
O TAC também determina que a capital indique representantes para compor o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (CIAMP-Rua). Além disso, a prefeitura deve designar um local apropriado para o funcionamento desse comitê, que será responsável por monitorar e avaliar as políticas públicas voltadas para essa população.
Outro compromisso importante assumido pela prefeitura é o cumprimento das determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), que incluem a disponibilização de bebedouros e banheiros públicos, lavanderia social e acomodações dignas em albergues. O descumprimento dessas diretrizes poderá resultar em ações judiciais movidas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), reforçando a necessidade de responsabilidade por parte da administração municipal.
A Prefeitura de Cuiabá também anunciou a criação de um centro de assistência para moradores em situação de rua, que contará com a participação de psicólogos e da Secretaria Municipal de Saúde. Essa iniciativa visa oferecer suporte integral a essa população, abordando não apenas as necessidades alimentares, mas também questões de saúde mental e bem-estar.
O prazo estipulado no TAC para que a prefeitura apresente um diagnóstico sobre a situação atual da população em situação de rua é de 60 dias. Esse diagnóstico será fundamental para a elaboração de políticas públicas mais eficazes e direcionadas às necessidades específicas desse grupo vulnerável.
A assinatura do TAC foi realizada pelo Procurador-geral de Justiça Deosdete Cruz Junior e pelo promotor de Justiça Henrique Schneider Neto, evidenciando a importância da colaboração entre o Ministério Público e a administração municipal na busca por soluções para a população em situação de rua. A polêmica em torno do fim da distribuição de marmitas e a pressão social resultaram em uma resposta rápida da prefeitura, que agora se compromete a garantir a alimentação e o apoio necessário a essa população.