Decisão prorroga prazo para acordo sobre repasses de recursos para irrigação no Centro-Oeste, previstos na Constituição desde 1988
Uma disputa judicial que já dura quase duas décadas ganhou mais um capítulo no Supremo Tribunal Federal. O ministro Nunes Marques prorrogou por mais 120 dias a suspensão da ação em que Mato Grosso, Goiás, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal cobram da União o repasse de recursos destinados à irrigação na região Centro-Oeste, valor que, segundo os próprios estados, ultrapassa R$ 5,2 bilhões. A decisão renova as tratativas para um acordo amigável entre as partes, mas deixa em aberto uma pergunta que interessa diretamente ao cidadão mato-grossense: afinal, o que a União deveria ter repassado e por que essa cobrança se arrasta há tanto tempo sem solução? É o que este texto explica a seguir.
O que diz a decisão do STF
A prorrogação foi concedida no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 1016, movida pelos quatro entes federativos contra a União. O pedido de mais tempo partiu das próprias partes envolvidas, incluindo o governo federal, que informaram ao relator estar avançando em negociações para fechar um acordo amigável e encerrar a disputa sem necessidade de julgamento definitivo. Como os prazos anteriores de suspensão já haviam expirado sem que um texto final fosse apresentado, a nova extensão dá margem para que técnicos dos governos estaduais e da União concluam a repactuação financeira do caso.
Essa não é a primeira vez que o processo é suspenso para viabilizar conversas entre as partes. O histórico do caso mostra que, desde que a ação foi encaminhada à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, o STF vem priorizando a busca por uma composição em vez de um julgamento de mérito, estratégia que costuma ser adotada em disputas de grande impacto orçamentário, como forma de evitar anos adicionais de litígio nas instâncias superiores.
Para o cidadão comum, a suspensão não significa que o processo está parado. Ao contrário, indica que negociadores dos quatro entes e da União seguem trabalhando em uma proposta que possa satisfazer as partes sem a necessidade de uma decisão judicial impositiva, o que tende a ser mais rápido do que aguardar um julgamento final no plenário do STF.
Entenda a origem da disputa entre os estados e a União
A ação foi proposta ainda em 2007 e tem como base o artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispositivo que determina a aplicação de 20% dos recursos federais destinados à irrigação na região Centro-Oeste, ao longo de 40 anos a partir da promulgação da Constituição de 1988. Segundo os estados autores da ação, essa exigência constitucional foi cumprida apenas entre 1990 e 1993, além do ano de 2000, o que significa que, na maior parte das últimas três décadas, a regra teria sido descumprida pelo governo federal.
Além de pedir que a regra passe a ser aplicada corretamente daqui para frente, os quatro entes também pleiteiam indenização pelos prejuízos acumulados ao longo dos anos em que o repasse não teria ocorrido na proporção prevista. É esse cálculo acumulado que resulta no valor de R$ 5,2 bilhões mencionado pelos estados, cifra que ainda pode ser ajustada conforme avancem as negociações técnicas entre as partes.
Vale destacar que a disputa não envolve apenas Mato Grosso: Goiás, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal também integram o processo, já que a regra constitucional trata da região Centro-Oeste como um todo. Isso significa que qualquer acordo final tende a distribuir os recursos entre os quatro entes conforme critérios ainda em discussão, o que também explica por que a negociação é mais lenta do que costuma ocorrer em disputas envolvendo um único estado.
O que muda para Mato Grosso e para o Centro-Oeste agora
Na prática, para o governo estadual sediado em Cuiabá, a prorrogação da suspensão significa que o caso segue em compasso de espera, sem uma data certa para uma solução definitiva, mas também sem o risco imediato de uma decisão desfavorável no STF. Enquanto o acordo não é fechado, os recursos que seriam destinados à irrigação seguem sem uma definição clara sobre forma e prazo de repasse, o que tende a manter projetos ligados ao setor em compasso de espera orçamentária.
Especialistas em direito público costumam apontar que processos desse porte, com valores bilionários e múltiplos entes federativos envolvidos, tendem a levar anos até uma solução final, justamente pela complexidade de calcular valores retroativos e negociar formas de pagamento que não comprometam o orçamento da União de forma abrupta. A expectativa das partes, segundo informado ao STF, é que os 120 dias adicionais sejam suficientes para consolidar os termos técnicos do acordo, mas não há garantia de que um novo pedido de prorrogação não venha a ser necessário.
Para a população de Mato Grosso, o desfecho dessa disputa tem relevância direta, já que recursos federais para irrigação impactam diretamente a agricultura familiar e projetos de desenvolvimento regional, áreas historicamente sensíveis em um estado com forte vocação agrícola. Enquanto o acordo não é fechado, o caso segue sendo acompanhado de perto por autoridades estaduais e por entidades ligadas ao setor produtivo, que veem no desfecho da ação uma oportunidade de reforçar investimentos represados há quase duas décadas.
O caso ilustra bem como disputas entre estados e a União podem se arrastar por anos no Judiciário, mesmo quando envolvem valores expressivos e prazos constitucionais claros. Para Mato Grosso, o desfecho da ACO 1016 pode representar um reforço financeiro relevante para projetos de irrigação represados, mas o cronograma segue dependente do ritmo das negociações técnicas entre os quatro entes e o governo federal. Nos próximos meses, a expectativa é que novos detalhes sobre os termos do possível acordo comecem a ser divulgados, à medida que as partes avancem na formalização de uma proposta conjunta.
Fontes consultadas:
Consultor Jurídico (Conjur)
Correio do Estado